Maioridade penal*

   Por Fernando Grecco

   “Levar mais jovens à prisão não vai ajudá-los a sair do crime...” (Gilberto Carvalho)

    A sociedade brasileira, estimulada pela mídia sensacionalista, de tempos em tempos reacende a discussão sobre a redução da maioria penal como antídoto à crescente onda de criminalidade que assola os grandes centros. O discurso, reacionário e atrasado, se pauta em uma visão primitiva e alienante sobre os reais problemas que originam a violência. Parte considerável da população que acredita que a redução da maioridade penal seja a solução única para a criminalidade, faz por não possuir o mínimo de senso crítico e sensibilidade social, o que a impede de visualizar que a excessiva concentração de renda, aliada a falta completa de oportunidades, gera um ambiente propício para o surgimento do crime.

  A população, quando indagada sobre o tema, geralmente reproduz o que se costuma ouvir na mídia, principalmente em programas que se dedicam exclusivamente ao tema. À grande maioria, mesmo sem conhecer absolutamente nada sobre a história do Direito, o ideal seria restituir uma legislação cuja referência seria o Código de Hamurabi, renascido das cinzas da antiga Babilônia.  

   Há de se considerar que o nosso sistema econômico é gerador da problemática da violência, uma vez que a exclusão social marginaliza grande parcela da população, principalmente jovem, restando-lhe o crime como única opção. A desestrutura familiar, a ausência de educação formal, a negação da identidade cultural e a descomunal concentração de renda fomentam um ambiente perfeito para a prática dos crimes mais hediondos.

  A mídia, nos últimos dias, principalmente após as infelizes declarações de Geraldo Alckmin, tem se esmerado na arte de propagar o discurso do ódio, da falsa ilusão de que o crime é produto da impunidade e da flexibilidade da legislação. Infelizmente, parte da sociedade brasileira, deficiente em termos educacionais, acaba por absorver a propaganda e passa a defender, de modo raivoso, a redução da maioridade como instrumento de punição e, ilusoriamente, de redução dos índices de violência.

   Destacamos nesse processo de propaganda o interesse particular da imprensa em exibir reiteradamente os crimes mais abjetos praticados por menores, sempre ressaltando a possibilidade dos mesmos permanecerem apenas três anos na Fundação Casa. As matérias, recheadas de mau gosto, sensacionalismo e, muitas vezes, de inverdades, acaba por engendrar um clima de revolta que se generaliza pelo País, contribuindo, somente, para um histórico retrocesso nas políticas de direitos humanos.   

  Compreender o crime, seja praticado por menor ou não, significa primeiramente entender o quão prejudicial é o nosso sistema econômico: austero, agressivo e sem piedade. A partir disso, quem sabe uma política de distribuição de renda mais adequada, um programa de formação cultural à criança e ao adolescente, uma educação não somente técnica, mas principalmente acolhedora, que respeite potenciais e diferenças, seja fator primordial para uma redução considerável nos temíveis índices de violência que tanto pavor causam à classe média.  

*Artigo publicado originalmente na edição número 4.164 de 23 de abril de 2013 no jornal Folha de Votorantim.